O presidente Lula sancionou o projeto do deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), que obriga a União, estados e municípios a se enquadrarem nas novas regras da contratação de serviços publicitários.
A proposta tem o objetivo de evitar que a verba destinada à publicidade seja utilizada no custeio de campanhas eleitorais ou em outros tipos de desvios. Em março, o texto foi aprovado pela CCJ – Comissão de Constituição e Justiça do Senado.