Acaba de entrar em vigor no estado do Paraná o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), que normatiza a publicidade de veículos automotivos nos seus limites geográficos. O procurador de Justiça Ciro Expedito Scheraiber e os promotores Maximiliano Ribeiro Deliberador e Cristina Corso, do Ministério Público paranaense, foram os responsáveis pelos termos que resultaram no TAC. O acordo foi assinado pelas principais montadoras nacionais e importadoras no final em agosto e pelas redes de concessionárias em setembro.
As novas normas preveem padronização do tamanho das letras dos anúncios publicitários assim como a obrigatoriedade de que os preços divulgados sejam referentes aos veículos apresentados, sem “susto” para o consumidor. As multas para aqueles que descumprirem as regras chegam a R$ 50 mil por peça publicitária. Além do Paraná, os MP’s de Santa Catarina, Rio de Janeiro, Brasília, Bahia, Maranhão, Paraíba, Ceará, Acre, Minas Gerais, Roraima, Goiás, Mato Grosso do Sul, Amapá, Rio Grande do Norte e Alagoas também aderiram à normatização.
O jurista Paulo Gomes de Oliveira Filho, com a preocupação de que esta nova exigência subtraia recursos das agências de publicidade de pequeno porte que atendem concessionárias, deve divulgar um manual de instruções para essa nova fase. Há indícios de que as novas normas se alastrem por todo o Brasil.
O setor de veículos e peças automotivas é um anunciante de peso. Só no primeiro semestre deste ano, de acordo com a tabela de investimentos em mídia do Ibope Monitor, o volume de autorizações em valores brutos chegou a R$ 3,143 bilhões.
Com informações do Propmark e do repórter Paulo Macedo.