24Ago/09

Nova lei de licitações de publicidade no setor público avança na Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (19), o substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei 3305/08, do deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP).

O objetivo é evitar fraudes na contratação de agências de publicidade. A proposta tramitou em caráter conclusivo e seguirá para o Senado, caso não haja recursos para que ela seja votada pelo Plenário.

O projeto estabelece normas para a licitação de serviços de publicidade contratados pela administração pública, incluindo as estatais. A principal regra determina que as licitações para contratação de publicidade sejam processadas e julgadas por comissão permanente ou especial.

A análise e o julgamento das propostas técnicas, porém, ficará a cargo de uma subcomissão técnica formada por pelo menos três integrantes da instituição pública, formados em Comunicação, Publicidade ou Marketing, ou que atuem em uma dessas áreas.

O mercado publicitário mostra-se de acordo com o Projeto de Lei. O texto reconhece o Cenp (Conselho Executivo das Normas Padrão) como fiscalizador e certificador das condições técnicas de agências de propaganda e publicidade e também permite aos veículos a concessão de planos de incentivo para as agências, o chamado BV (Bonificação por Volume).

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